A Lei 11.196/05 conhecida como a

Abstract

Resumo : O presente trabalho refere-se à elencar alguns benefícios fiscais no território brasileiro, sendo mais especifico, sobre a Lei 11.196/05 "Lei do Bem", nas indústrias de refrigeração. Quais os benefícios que são concedidos, quais os impactos no resultado econômico-financeiro das organizações e as regras que são utilizadas para a concessão dos benefícios. Será destacado a título de pesquisa, os efeitos que a anulação da lei citada traria para as empresas e a sociedade caso fosse aprovada a MP 695/15. A lei do bem traz diversos benefícios fiscais ligados diretamente ao resultado financeiro das empresas, como redução da base de cálculo de IRPJ e CSLL, crédito de IPI, crédito e alíquota zero para PIS e COFINS. Com esses benefícios as empresas tornamse mais competitivas no mercado nacional e global. No ano de 2015 o governo criou a MP 695/15 que anularia a lei 11.196/05, e com isso gerou-se diversas especulação de como as empresas reagiriam a perda de diversos benefícios fiscais no qual é tratado no presente trabalho, exemplificando os impactos a curto e longo prazo.