Direito às cidades, na perspectiva do direito à habitação como condição imprescindível para cidadania
Resumo
Resumo : O presente artigo tem como objetivo analisar o direito à cidade na perspectiva do direito habitacional, abordando a questão do déficit habitacional, uma das expressões da questão social muito presente nas grandes cidades. O problema do déficit habitacional tem conduzido diversas pessoas a morarem em favelas, desencadeando as ocupações irregulares. Nessas favelas a desigualdade social é visível nas condições subumanas das habitações, na falta de saneamento, na precariedade de oferta dos serviços públicos. Essas ocupações irregulares, em geral, são áreas localizadas em vales, próximas de córregos e rios e morros, dificultando a regularização fundiária. Nesses locais observa-se a degradação ambiental, a poluição dos rios e a proliferação de doenças por veiculação hídrica. A ilegalidade da moradia faz com que o indivíduo não possua um endereço, dificultando o acesso a programas assistenciais e até mesmo educacionais. As políticas públicas habitacionais visam assegurar os direitos do cidadão promovendo ações de ordem social, econômica e ambiental.