Título criação de Diário Oficial Eletrônico em pequenos municípios

Abstract

Resumo: A Constituição Federal traz em seu Art. 37 que a administração púbica deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Não bastasse isso, vivemos um momento de grande transformação no manejo da coisa publica, e com a edição de Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, e a Lei da Transparência – Lei Complementar 101/2009, é cada vez mais importante que o administrador público tome medidas concretas para que todos os atos da administração sejam de conhecimento público, afastando incertezas ou dúvidas que outrora pairavam sob a administração em geral. No presente projeto, procuramos identificar as necessidades e qual a forma legal e burocrática para se criar e implantar o Diário Oficial Eletrônico. Ao executar este projeto, o município estará não só cumprindo o que determina a lei quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, mas também estará ajudando que a coisa pública cumpra a sua função social, pois hoje em dia não há mais espaço para atos escondidos ou lesivos ao administrado. O que se propõe hoje, talvez fosse inimaginável há poucos anos atrás, ou seja, deixar de se utilizar a impressão em papel para divulgação dos atos oficiais de todas as esferas da administração pública. Obviamente que mesmo nos municípios que já foi implantado, o serviço costuma enfrentar uma série de resistências, pois é preciso muito cuidado no armazenamento contínuo das informações, a possibilidade de ataques por hackers, por exemplo, e também como proporcionar o livre acesso das matérias a toda população, inclusive aquela menos favorecida digitalmente falando.Este projeto tem três bases principais, a inovação tecnologia, que é uma barreira a ser transposta, a economia financeira que a criação do diário eletrônico proporciona, e ainda, a questão ecológica, pois notoriamente imprimindo menos papel, a questão ecológica já embutida, sem precisar de maiores discussões. Passar do velho sistema para o novo, parece não ser fácil, mas uma vez transposta esta fase, tanto administradores como os administrados perceberão a significativa diferença, e o que é mais importante, todos perceberão que a administração estará cumprindo todos os princípios do Art. 37 da Constituição Federal com muito mais eficiência. Outro ponto que abordamos é a questão da legalidade técnica, como deve ser feita a previsão legal para o devido funcionamento, principalmente para que não ocorram questionamentos na justiça, sob alegação de alguma ilegalidade ou inconstitucionalidade na execução e divulgação do Diário Oficial Eletrônico do Município. Como não conseguimos a autorização para divulgação do nome do município em que o projeto será implantado, vamos utilizar em todo o projeto o nome fictício de município de Itaipu do Oeste, localizado na região oeste do Estado do Paraná, município este em que ainda não existe tal serviço, e que por duas vezes já esteve em debate na Câmara dos Vereadores o projeto que trata da criação do diário oficial, mas que foi devolvido ao executivo municipal para adequação legal. Por fim somos da opinião que administrar é estar sempre atualizado, buscar gerir o dinheiro público da melhor maneira possível, nada mais oportuno do que o município, seja ele de qual tamanho for, deixar de se utilizar da imprensa tradicional para dar um salto ao futuro.