Direito à educação infantil : o acesso de crianças de 4 anos
Resumo
Resumo : Este trabalho pretende mostrar os avanços com relação à legislação vigente no
que cerne ao direito da criança ao acesso a Educação Infantil, através da lei
12.796 promulgada no dia 04 de abril de 2013, garantindo que todas as crianças
com 4 anos tenham o direito garantido de estar na educação infantil e que para
além deste direito é necessário avanços nas políticas públicas.