Avaliaçao do Presídio Militar da PMAL : uma proposta em face da realidade

Abstract

Resumo: A falência do aparelho prisional, verificada hoje, tem acelerado a procura de um novo paradigma carcerário. Daí decorre a delimitação dessa pesquisa, referir-se à conjuntura do presídio da Polícia Militar de Alagoas, no que diz respeito ao cumprimento dos dispositivos e princípios constitucionais e infraconstitucionais relativos ao fim a que se propõe. Doutrinadores e legisladores do Direito Penal entendem que a sanção restritiva de liberdade serve, ou pelo menos deveria, como fator de reeducação ao infrator e reparação do dano, eliminando sua potencialidade ao cometimento do delito e inibição da reincidência. Aquele dever do Estado, na salvaguarda, punição como reparação do dano e recondução do preso ao convívio na comunidade, enfim, execução da pena, pertence a outro órgão que não a Polícia Militar. Buscamos, com estas argumentações, subsídios ao aprimoramento e evolução da instituição, para, além de cumprir a legislação vigente no campo penal, respeitar os princípios de cidadania e de direitos humanos, latentes na nova ordem constitucional, atinentes a todo cidadão, infrator, vítima ou o encarregado da aplicação da lei, o policial-militar