Alteração no processo administrativo adotado na Prefeitura Municipal de Curitiba para devolução de importância tributária

Abstract

Resumo: Este trabalho de conclusão de curso tem como tema o titulo "Alteração no processo administrativo adotado na prefeitura municipal de Curitiba para devolução de importância tributária" devido à importância do assunto para a administração pública municipal, pois envolve a devolução de recursos a principio pertencentes ao município. O processo administrativo para devolução de valores tributários é a forma particular e específica que a municipalidade dentro de sua competência institucional usa para restituir os valores que comprovadamente e por vários motivos apresentados no trâmite processual devem ser restituídos aos contribuintes. A Divisão de débitos e créditos tributários FCF4, é responsável pela correção de valores no processo administrativo para devolução, sendo um setor do Departamento de controle financeiro, órgão da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Curitiba, que detém a competência administrativa para gerenciar o procedimento processual de devolução de importância tributária. O objetivo geral é incorporar o programa FDC – devolução ao contribuinte, utilizado para a correção dos valores a serem devolvidos como um módulo do sistema GTM – gestão tributária do município. Com esta melhoria será possível alterar o fluxo padrão de trabalho do processo administrativo de devolução adotado na secretaria de finanças, a alteração trará melhorias significativas na rotina diária de trabalho promovendo economia processual, agilidade, segurança e aumento de produtividade no processo administrativo como um todo, pois o seu trâmite é uma atividade complexa e até a finalização envolve vários departamentos da secretaria de finanças. O Programa FDC por trabalhar de forma isolada da plataforma de informática do município de Curitiba, e ser dependente de intervenções manuais dos funcionários da divisão FCF4 para ser atualizado mensalmente com o IPCA o torna de difícil manutenção e sujeito a erros. Esta proposta prevê sua implantação no sistema GTM, tornando o cálculo de devolução disponível de forma automática e atualizada logo na abertura do processo de devolução de importância tributária, sendo este um dos objetivos específicos deste trabalho. Esta alteração tornará o procedimento menos burocrático, conseqüentemente irá facilitar o acesso ao direito à devolução de valores tributários, que se encontra fundamentada no princípio que proíbe o enriquecimento ilícito, previsto no código civil e também no CTN - Código Tributário Nacional. A devolução de valores pagos indevidamente ou com erros por parte dos contribuintes é um procedimento burocrático na secretaria municipal de finanças e está bem estruturado no processo de trabalho da prefeitura municipal de Curitiba. Portanto a secretaria serviu como fonte de pesquisa para o trabalho, pois seus procedimentos podem ser quantificados e observados, os procedimentos técnicos adotados foram bibliográficos, baseados em livros, pesquisas na internet e nas leis municipais e nacionais. Dessa forma, restituir é devolver o que se possuiu indevidamente, recuperar o que foi perdido, dar de volta, ou reintegrar-se. Como o direito tributário não fala claramente sobre o que consiste o pagamento indevido, há a principio a observação tácita do principio da legalidade constitucional, que é um dos mais importantes do ordenamento jurídico e no direito tributário Brasileiro.