Monitoramento do Portal da Transparência nos municípios paranaenses

Abstract

Resumo: A liberdade de expressão e o acesso à informação são um dos pilares da construção de uma nação livre e democrática. Garantir a liberdade de expressão sem garantir a liberdade de informação seria mera hipocrisia. Nesse sentido, surgem as leis de acesso à informação (Lei nº 12.527/11) e da transparência (Lei Complementar nº 131/09), que na construção de uma nação democrática mais justa e solidária procuraram ampliar e solidificar a participação da sociedade brasileira na formulação, aplicação e fiscalização das políticas públicas. Trilhando esse caminho, nasce esse projeto técnico de conclusão de curso com a singela pretensão de apresentar uma contribuição para a efetivação das leis de transparência e de acesso à informação nos municípios paranaenses. Com este objetivo foi realizado uma pesquisa teórico-empírica na procura de se identificar o que foi produzido no campo acadêmico, doutrinário, na sociedade organizada e governo. Nesse estudo se verificou que, apesar do tema "transparência na administração pública" ser recente, muito já se produziu, principalmente, no que diz respeito à evolução histórica da legislação internacional, nacional e local. Por sua vez, se verificou que a produção doutrinária e acadêmica produzida especificamente para tratar desse tema, apesar de mais tímida, é muito pertinente e pontual. Destacando-se, na produção doutrinária, a sociedade organizada, que por meio das Organizações Não Governamentais – ONGs vêm contribuindo de forma primordial para o avanço da legislação e da produção científica. Enfim, dessas pesquisas e estudos resultou esse trabalho com a proposta concreta de ampliação dos itens que compõem o monitoramento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná nos portais de transparência dos municípios paranaenses por meio da analise de gestão fiscal