"Direito Dominado" : contradições da política social a crianças e adolescentes após a Constituição de 1988 - o PETI em Guaratuba/PR
Resumo
Resumo: O presente artigo1 aborda a política social direcionada às crianças e adolescentes com ênfase no período após a promulgação da Constituição Federal do Brasil de 1988. Destacamos alguns aspectos sobre o passado e o presente em relação aos "marcos regulatórios" do Estado brasileiro na área da criança e adolescente. Trazemos à tona dados em relação à violação de direitos fundamentais no estado do Paraná e reflexões sobre a política de atendimento de crianças e adolescentes, com ênfase no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) na gestão municipal de Guaratuba/PR. Os conteúdos deste estudo instigam-nos a pensar as mudanças jurídicas, princípios e metodologias dessa política social, confrontando-as a experiência de trabalho e de pesquisa da autora nesse Programa.