Navegação 40001016017P3 Programa de Pós-Graduação em Direito por assunto "Fazenda pública"
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Tutela executiva contra a fazenda pública e sua efetividade
(2023)Resumo: A tutela executiva jurisdicional em face da Fazenda Pública é tema bastante complexo, extenso e profícuo em detalhes, notadamente no que se refere às prerrogativas (por vezes, privilégios injustificáveis) atribuídos ...