Navegação 40001016017P3 Programa de Pós-Graduação em Direito por autor "Peters, Edson Luiz"
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Competencia administrativa ambiental : conflitos e critérios para resoluçao
Peters, Edson Luiz (2002)Resumo: Partindo do modelo federativo adotado pela Constituição Brasileira de 1988 e da consagração do equilíbrio ambiental como condição sine qua non para a sadia qualidade de vida à categoria de direito fundamental, o ... -
A função ambiental da propriedade rural no Brasil
Peters, Edson Luiz (1999)Resumo: Partindo da função social da propriedade, como foi consagrada e delineada na Constituição Federal de 1988, o estatuto analisa a dimensão ambiental desta funcionalidade, afirmando o requisito consubstanciado no ...