Navegação 40001016017P3 Programa de Pós-Graduação em Direito por autor "Motta, Paulo Roberto Ferreira"
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Agências reguladoras de serviços públicos
Motta, Paulo Roberto Ferreira (2000) -
Regulação e universalização dos serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações
Motta, Paulo Roberto Ferreira (2003)Resumo: Este trabalho procura demonstrar que ao contrário do que determina a Constituição Federal de 1988 e do que prometem as legislações regulatórias dos serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações, não há, ...