Navegação 40001016017P3 Programa de Pós-Graduação em Direito por autor "Fácio, Rafaella Nátaly"
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A transparência no tratamento de dados pessoais nas atividades estatais para fins de segurança pública preventiva, defesa nacional e segurança do estado
Fácio, Rafaella Nátaly (2023)Resumo: O objetivo do presente trabalho é pesquisar formas de efetivação da transparência no tratamento de dados nas atividades estatais para fins de segurança pública preventiva, defesa nacional e segurança do Estado. A ...