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Tramitação de alternativas da Lei de Proteção de Cultivares no Brasil
Juk, Yohanna Vieira, 1991- (2019)Resumo: A Lei de Proteção de Cultivares (LPC) instituída pela Lei 9456/1997 foi elaborada em um período de pressão internacional pela regulação dos direitos de propriedade; de novas diretrizes gerais da política externa ...