Navegação Dissertações por assunto "Orçamento publico"
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Origens da constitucionalização da restrição fiscal : a base teórica e as consequências econômicas do teto dos gastos e da lei de responsabilidade fiscal
(2021)Resumo: O presente trabalho tem o duplo objetivo de analisar os precedentes ideológicos e os principais impactos da Emenda Constitucional 95/2016 (EC do teto de gastos) e da lei de responsabilidade fiscal (LRF) na dinâmica ...