Navegação MBA em auditoria integral por assunto "Acordos internacionais"
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Os efeitos dos tratados internacionais sobre a legislação tributária interna
(2015)Resumo : O presente estudo tem como finalidade entender quais são os efeitos dos acordos internacionais sobre a legislação tributária interna. A entrada em vigor de um tratado no ordenamento jurídico nacional deve obedecer ...