Navegação Ciências Agrárias por autor "Salomoni, Luciana Ricci"
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Possibilidades de compensação de reserva legal contidas no art. 66, III da Lei nº 12.651/2012
Salomoni, Luciana Ricci (2016)Resumo : O conceito de Reserva Legal surgiu com o primeiro Código Florestal no ano de 1934, com o intuito de preservar e garantir a produção de lenha. A concepção atual de Reserva Legal se pauta no Princípio ...