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A terceirização trabalhista no âmbito da administração pública e a inconstitucionalidade do decreto 9.507/18
(2019)
Resumo : O presente artigo tem como objetivo geral realizar análise sobre a aplicação da terceirização irrestrita no âmbito da Administração Pública, destacando os riscos de precarização ao seu ambiente laboral bem como ...
Terceirização na administração pública e a regra constitucional do concurso público
(2019)
Resumo : A terceirização, mesmo sendo um fenômeno relativamente novo, é considerada um dos processos mais marcantes nas transformações do trabalho em nosso país, nos últimos 25 anos. Impossível dissociar a terceirização ...
Responsabilidade civil da administração pública e o inadimplemento de encargos trabalhistas na terceirização
(2013-07-11)
Resumo:Trata da problemática que surgiu ao longo das últimas décadas com o desenvolvimento de técnicas de terceirização de serviços, especificamente em âmbito estatal. Analisa os fundamentos de responsabilidade civil do ...