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A nova LINDB e seus aspectos práticos : uma análise a partir dos artigos 20, 21, 22 e 28, da lei nº 13.655/2018
(2021)
Resumo : O Direito Público há tempos sofre com, ao menos, dois grandes problemas. O primeiro deles diz respeito às interferências indevidas promovidas por tribunais e órgãos de controle, que se utilizam de grandes princípios ...