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Itens para a visualização no momento 21-23 of 24
A aplicação de princípios garantistas do direito penal no direito administrativo sancionador
(2013-07-08)
Resumo: A constitucionalização de princípios processuais possibilitou uma estruturação comum e um tratamento isonômico para os vários tipos de processos. O Processo Administrativo não é mais considerado apenas como um ...
A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária
(2013-07-01)
O Estado brasileiro contemporâneo ,moldado sob a denominação de Estado Social e Democrático de Direito ,para garantir não só a liberdade de ser como a liberdade para ser,necessita de recursos. Os tributos, em especial os ...
A suspensão do direito de voto ao condenado criminalmente no Brasil
(2013)
Resumo: O presente trabalho tem por escopo tratar da suspensão do direito de voto ao condenado criminalmente no Brasil, prevista no art. 15, III, da Constituição Federal. Utilizando-se do conceito de sufrágio enquanto ...