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A aplicabilidade do CDC no transporte aéreo e a mitigação dos diplomas especiais
(2009)
A responsabilidade civil no transporte aéreo eterna que envolve debate na doutrina e na jurisprudência sobre os diplomas legais aplicáveis. Em seu viés reparatório, os diplomas especiais que regulam o transporte aéreo não ...
Da responsabilidade civil na aviação comercial
(2004)
O presente estudo traz uma análise da responsabilidade civil das companhias aéreas na visão contemporânea de direito. Inicialmente, serão estudadas as legislações anteriores ao Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem ...