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Benefício de prestação continuada : possibilidades de efetivação para além da lei Nº 8.742/93
(2004)
Resumo: A pesquisa objetiva demonstrar que o benefício de prestação continuada pode ser exigido - e concedido pelo Judiciário - para além da disciplina da lei n° 8.742/93 ( lei por nós considerada inconstitucional por ...