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O controle jurisdicional do ato administrativo discricionário frente ao princípio da razoabilidade
(2007)
Trata-se o presente de exposição que tem por fulcro principal discorrer acerca do controle jurisdicional do ato administrativo discricionário levando-se em consideração para tanto, como instrumento de efetivação e concretização ...
O controle principiológico dos atos administrativos
(2001)
Esta monografia teve como objetivo central demonstrar a possibilidade de controle dos atos administrativos através dos princípios. Para se alcançar o objetivo proposto, analisou-se as características do Estado Democrático ...
Da invalidação dos atos administrativos
(2004)
A Administração Pública por estar completamente subsumida à lei deve realizar todas as suas funções em conformidade com esta, respeitando, ainda, princípios como o da segurança jurídica, da razoabilidade, da impessoalidade, ...
Ato administrativo, discricionariedade administrativa e o controle jurisdicional
(2008)
O objetivo desta monografia é analisar a possibilidade, extensão e limites do controle jurisdicional dos atos administrativos produzidos no exercício da função discricionária da Administração Pública. A atividade administrativa ...
O controle judicial da discricionariedade administrativa
(2006)
O presente trabalho trata do controle externo à Administração Pública exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos discricionários,ou seja, aqueles exercidos com uma certa margem de atuação que permite à ...
O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários
(2005)
O presente estudo tem por finalidade a análise da possibilidade de controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, por meio da definição dos atos da Administração Pública, bem como da extensão do ...