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Da efetividade dos mecanismos constitucionais de democracia participativa no Brasil
(2006)
Esta monografia versará acerca das possibilidades de efetivação da democracia participativa em nosso País. A República Federativa do Brasil configura-se em um Estado Democrático de Direito, somente auferindo legitimidade ...
Bem-jurídico penal
(2006)
Resumo: Este trabalho consistiu em uma pesquisa bibliográfica a respeito da evolução histórica do conceito de bem jurídico penal, bem como no estudo das teorias modernas, à social e à constitucional, cujas consequências ...
Bem ambiental : a superação da visão tradicional civilística face à constituição federal de 1988
(2006)
Resumo: A importância da proteção ambiental na sociedade atual, inserida num contexto globalizado em que a busca pela concretização de valores sociais supera a tradicional visão individualista patrimonial do direito privado, ...