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Os acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei n. 7.347/85)
(2013-07-08)
Resumo: O Direito Administrativo, já marcado em sua essência pelas constantes mutações que sofreu ao longo de sua existência, vivencia hoje a inserção de instrumentos de consenso em sua atuação. Tais instrumentos - dentre ...
Princípios constitucionais no processo administrativo disciplinar
(2013-07-12)
Este trabalho tem por objetivo analisar os diversos pontos de vista dos principais autores do Direito Constitucional e do Direito Administrativo a respeito da aplicação prática dos princípios constitucionais no processo ...
O princípio democrático e o direito fundamental à boa administração pública na constituição federal de 1988
(2013)
Resumo: O presente trabalho, motivado pelos recentes casos de corrupção, má utilização dos recursos públicos materiais e humanos, tem por objetivo analisar a existência de um direito fundamental à boa Administração Pública ...
Regime jurídico especial e as novas perspectivas das concessões de serviços públicos
(2013-07-12)
A Concessão de Serviços Públicos é um importante instituto dentro do vasto Direito Administrativo. Tem como principal função possibilitar o desenvolvimento de determinadas áreas, nas quais a Administração Pública não deve ...
A aplicação de princípios garantistas do direito penal no direito administrativo sancionador
(2013-07-08)
Resumo: A constitucionalização de princípios processuais possibilitou uma estruturação comum e um tratamento isonômico para os vários tipos de processos. O Processo Administrativo não é mais considerado apenas como um ...