Navegação Teses & Dissertações por assunto "Garantia (Direito)"
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Regime jurídico do serviço público : garantia fundamental do cidadão e proibição de retrocesso social
(2009)Resumo: A tese reside na reflexão sobre o regime jurídico do serviço público, instituto que se caracteriza como atividade prestacional destinada à satisfação da coletividade em geral e à promoção da dignidade da pessoa ...