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    • Ação rescisória por violação de norma jurídica 

      Rutano, Leandro José (2016)
      Resumo: O Código de Processo Civil de 2015 passou a prever a violação manifesta de norma jurídica como uma das hipóteses de cabimento de ação rescisória. De acordo com as mais modernas teorias da interpretação, a norma ...