Análise comparativa entre o Código de Mineração vigente desde 1967 e o substitutivo ao Projeto de Lei nº 37, de 2011

Abstract

Resumo : A alteração na legislação mineral tem sido tema de discussão entre profissionais de vários setores. Dentre os mais interessados nas possíveis modificações, estão os geólogos e mineradores. Esta monografia apresenta, de forma comparativa, as alterações mais significativas entre a lei vigente desde 1967 e o Substitutivo Preliminar ao Projeto de Lei de 2011. Foram confrontados os artigos do atual Código de Mineração e o Novo Marco Regulatório da Mineração, dando-se ênfase para a criação da Agência Nacional de Mineração e extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral, a modificação nos regimes de aproveitamento mineral, as novas taxas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais e os valores das multas a serem aplicados com a nova lei. A análise possibilitou concluir que a implantação da nova lei trará benefícios na reestruturação do órgão gestor com ônus aos mineradores pela implantação de leilões, altas taxas e multas. Para o mercado atual, pior do que estas modificações tem sido a indefinição de uma legislação que regule o setor

Abstract : The mining code change has been the subject of discussion among different professionals. Those most interested in these modifications are geologists and miners. This monograph presents the most significant changes between the current law since 1967 and the Preliminary Draft to substitute 2011 law for comparative purposes. Emphasis is given to the creation of the Mining National Agency and extinction of the National Department of Mineral Production, the modification in mineral exploitation regulations, the new Financial Compensation rate for mineral resources exploitation and the fines to be applied. The analysis led us to conclude that the new law implementation will benefit the management agency charging the miners by the auctions, higher fees and fines. For the current market, worse than these changes has been the vagueness of a regulatory law