Capacidade civil e interdição : uma revisão da literatura sob a ótica do perito médico

Abstract

Resumo: A interdição é um processo judicial que declara a incapacidade de uma pessoa de gerir seus bens e realizar atos da vida civil, sendo a curatela o resultado desse processo. Casos que podem levar à interdição estão previstos no Código Civil. O objetivo é proteger quem não consegue cuidar de si, mas a escolha de um curador pode agravar a vulnerabilidade do curatelado. Essa questão foi debatida no Brasil em 2007, com eventos que destacaram a banalização da interdição judicial. O número de pessoas afetadas vem aumentando com o aumento da prevalência de comorbidades mentais. A política de desinstitucionalização também tem evidenciado a dificuldade de reintegração de pessoas internadas à sociedade. Este estudo visa analisar informações atuais sobre a interdição. A pesquisa foi realizada através de uma revisão integrativa da literatura, resultando em 11 artigos relevantes para o tema. A análise revelou críticas ao modelo de avaliação da capacidade, que muitas vezes se baseia exclusivamente em diagnósticos médicos, ignorando a abordagem biopsicossocial. A publicação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência trouxe mudanças positivas na avaliação da capacidade decisional, com uma tendência de substituição da interdição completa para parcial ou tomada de decisão apoiada. Embora tenha havido avanços, práticas judiciais ainda perpetuam a estigmatização e a exclusão social. A reinserção de indivíduos desinstitucionalizados é um desafio, requerendo políticas eficazes de apoio. É essencial fortalecer a atenção primária e capacitar profissionais para incluir e reabilitar essas pessoas na sociedade, garantindo seus direitos e participação plena

Abstract: Interdiction is a judicial process that declares a person incapable of managing their property and performing acts of civil life, and curatorship is the result of this process. Cases that can lead to interdiction are provided for in the Civil Code. The aim is to protect those who are unable to take care of themselves, but the choice of a curator can aggravate the curate's vulnerability. This issue was debated in Brazil in 2007, with events highlighting the trivialization of judicial interdiction. The number of people affected has been increasing with the rise in the prevalence of mental comorbidities. The policy of deinstitutionalization has also highlighted the difficulty of reintegrating hospitalized people into society. This study aims to analyze current information on interdiction. The research was carried out through an integrative literature review, resulting in 11 articles relevant to the topic. The analysis revealed criticism of the capacity assessment model, which is often based exclusively on medical diagnoses, ignoring the biopsychosocial approach. The publication of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities brought positive changes in the assessment of decision-making capacity, with a trend towards replacing complete interdiction with partial or supported decision-making. Although progress has been made, judicial practices still perpetuate stigmatization and social exclusion. The reintegration of deinstitutionalized individuals is a challenge, requiring effective support policies. It is essential to strengthen primary care and train professionals to include and rehabilitate these people in society, guaranteeing their rights and full participation