Perícia médica e a determinação da capacidade civil : relato de um laudo pericial

Abstract

Resumo: O Código Civil Brasileiro versa sobre a capacidade civil dos indivíduos. São considerados absolutamente incapazes, necessitando representação legal, os menores de 16 anos bem como indivíduos com enfermidade ou deficiência mental sem discernimento para atos civis, e aqueles que, mesmo transitoriamente, não podem exprimir sua vontade. Já os relativamente incapazes, que demandam assistência legal, incluem maiores de 16 e menores de 18 anos, ébrios habituais, viciados em tóxicos, indivíduos com deficiência mental com discernimento reduzido e excepcionais sem desenvolvimento mental completo. Essa distinção é crucial para o Direito Civil, impactando a validade de atos praticados e a necessidade de representação ou assistência, com a avaliação da capacidade cognitiva sendo um desafio complexo que exige perícia médica para decisões judiciais justas. Apresenta-se neste documento, caso real de perícia médica realizada para avaliação de capacidade de dois indivíduos, moradores de uma região remota do Brasil, adultos, os quais não tiveram sua capacidade civil avaliada previamente. Seccionou-se elementos do laudo pericial deste caso e,propôs-se reflexões sobre incapacidade cognitiva e sua repercussão jurídica

Abstract: The Brazilian Civil Code addresses the civil capacity of individuals. Those considered absolutely incapable, requiring legal representation, include minors under 16 years of age, as well as individuals with mental illness or disability lacking the discernment for civil acts, and those who, even temporarily, cannot express their will. Relatively incapable individuals, who require legal assistance, include those over 16 and under 18 years of age, habitual drunkards, drug addicts, individuals with reduced mental discernment, and individuals with incomplete mental development. This distinction is crucial for Civil Law, impacting the validity of acts performed and the need for representation or assistance. The assessment of cognitive capacity is a complex challenge that requires medical expertise for fair judicial decisions. This document presents a real case of a medical examination conducted to assess the capacity of two adult individuals residing in a remote region of Brazil who had not had their civil capacity previously evaluated. Elements of the expert report from this case are analyzed, and reflections on cognitive incapacity and its legal repercussions are proposed