Observatório social de Paranaguá : mecanismo de controle social

Abstract

Resumo : O controle da Administração Pública, por algum tempo, foi visto como um ato de interferência no fazer dos agentes públicos, visto que o controle implica em fiscalizar e apontar eventuais inconformidades das instituições públicas em relação às leis que regem o Estado brasileiro. Isso vem mudando a partir da Constituição Federal de 1988, que prevê várias formas de controle, interno e externo, institucional e social. Os Observatórios Sociais aparecem hoje como uma experiência concreta de controle social, estando espalhados por todo o país. O presente trabalho, resultado de uma pesquisa exploratória descritiva, procurou, a partir de informações sobre as atividades desenvolvidas pelo Observatório Social de Paranaguá, no litoral do Paraná, apresentar as linhas de atuação do Observatório, ressaltando o eixo que se dedica ao acompanhamento dos processos licitatórios municipais. A partir desse recorte, com o objetivo de ampliar o conhecimento sobre o tema, que constitui uma área essencial à Administração Pública, o trabalho explora, através de pesquisa bibliográfica e documental, a doutrina e a legislação brasileira sobre licitações