A gestão do transporte escolar no município de Guaratuba - Paraná

Abstract

Resumo : O presente trabalho refere-se à Gestão do Transporte Escolar no Município de Guaratuba Paraná. O objetivo é demonstrar a importância do orçamento público e o funcionamento do Transporte Escolar. Verificar se ela contempla a preocupação com a uniformização das oportunidades educacionais prevista constitucionalmente, e verificar como é feita a prestação de contas e a aplicação dos recursos nesse programa. O trabalho tem como fontes de referência a legislação e as produções bibliográficas sobre transporte escolar e orçamento público. Primeiramente são vistos conceitos, sua origem e posteriormente uma ênfase ao orçamento como instrumento de planejamento e controle, envolvendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Orçamento Anual para finalmente demonstrar como está inserido o transporte escolar no município de Guaratuba e a sua dinâmica. O trabalho evidencia quais os requisitos para executar os critérios mais equitativos de distribuição dos recursos do transporte escolar, fundamental para que a prefeitura exerça sua função supletiva e redistributiva, para assim atender melhor seus alunos/as, visando à equalização das oportunidades educacionais. Foi aplicado um Check List individual das condições dos veículos apresentado pela Empresa Viação Catuaí LTDA, vencedora do Certame Licitatório Pregão nº 038/2015, com a finalidade de conferir se os serviços prestados ao município estão atendendo aos dispositivos elencados no contrato vigente com trinta e nove (39) questões. Tópicos da pesquisa foi a verificação das condições e segurança dos veículos, e conferência dos documentos de autorização para os serviços realizados. Estavam presentes vinte e dois (22) ônibus e micro-ônibus, destes, nenhum apresentaram os requisitos da pesquisa em fase de 100% da regulamentação exigida. Dentre estas, o que mais se destacou foram: não possuir estepe em condições de uso; macaco compatível com o peso e carga do veículo e a chave de roda; sendo estes, parte do Kit Obrigatório Veicular; junto com uma grande parcela ao qual apresentou extintor vencido, perdendo assim a sua eficácia; falta do tacógrafo, dispositivo para monitorar o tempo de uso, a distância percorrida e a velocidade que desenvolveu; cinto de segurança com numero menor à capacidade de sua lotação, e/ou com falta de regulagem; sem iluminação interna, lanterna de marcha à ré, e os dispositivos de segurança afixados nas laterais e para-choque traseiros; outros itens ao qual chamaram a atenção foram à falta de buzina e velocímetro em condições de uso. Levando-se em consideração esses aspectos, muitas vezes a colocação da vida dos/as alunos/as e demais presentes em risco. Dado o exposto, observa-se que não adianta apenas oferecer as escolas, é preciso também oferecer meios para que os/as alunos/as cheguem até lá e permaneçam. Para que tais políticas sejam implementadas de maneira correta, é preciso que a sociedade conheça e reconheça sua importância, identificando os sujeitos responsáveis. Fiscalizando e acompanhando a efetivação das mesmas