Impactos ambientais da expansão portuária na Baía Babitonga – Santa Catarina e os instrumentos de planejamento e gestão : implicações para a pesca artesanal

Abstract

Resumo: A tomada de decisão no âmbito do processo de licenciamento ambiental de empreendimentos se baseia no aporte de informações a partir do Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), os quais fornecem uma análise de impactos ambientais (AIA) elaborada para cada projeto individualmente. Esse formato usual não dá conta dos potenciais impactos cumulativos que podem ser produzidos a partir de uma gama de empreendimentos que se instalam na mesma localidade em um mesmo período. Na zona costeira brasileira, espaço com elevada complexidade e que funciona como palco de disputas entre uma série de atividades econômicas, socioculturais e de conservação, essa dinâmica é usualmente observada. O presente trabalho pesquisou essa temática tendo como área de estudo a Baía Babitonga, estuário localizado no norte de Santa Catarina e inserido no panorama sobre as disputas de usos e exploração de recursos no espaço costeiro. Atualmente, a baía conta com dois portos em operação e seis empreendimentos portuários pleiteando a licença para instalação ou operação no município de São Francisco do Sul. Diante da relevância da pesca artesanal na região, como importante atividade econômica e cultural, o objetivo central consistiu em analisar os impactos ambientais decorrentes da expansão portuária na baía sobre a atividade, avaliando ainda a influência de outras políticas de planejamento e gestão ambiental em relação à dinâmica de expansão portuária e à própria pesca. A metodologia utilizada consistiu na avaliação de uma série de documentos de instrumentos de planejamento e gestão ambiental implementados na região. Foram identificadas três subcategorias de impactos que se mostraram mais relevantes a partir de seu potencial de acúmulo em função da implementação conjunta dos empreendimentos: contaminação das águas, desequilíbrio na comunidade da biota aquática e áreas de restrição/exclusão de pesca. Foram observadas sobreposições entre as áreas de influência direta (AID) dos empreendimentos, e das AID com diversas comunidades de pesca artesanal mapeadas na região. Tal constatação é central para pensar os elementos que podem afetar o modo de vida e o território pesqueiro, pois efeitos como redução do estoque pesqueiro, comprometimento da qualidade do pescado, alteração ou redução de áreas de pesca e necessidade de deslocamento do pescador, serão potencializados a partir de seu acúmulo em um mesmo local. Os demais instrumentos de planejamento e gestão ambiental, classificados em três categorias a partir das tendências diversas que apresentam, podem contribuir para condicionar a expansão portuária na medida em que traçam barreiras ou estímulos ao processo

Abstract: Decision-making within the scope of the environmental licensing process for enterprises is based on the provision of information from the Environmental Impact Study and its respective Environmental Impact Report (EIA/RIMA), which provide an environmental impact assessment (EIA) prepared for each individual project. This usual format does not account for the potential cumulative impacts that can be produced from a range of projects that are installed in the same location in the same period. This dynamic is commonly observed in the Brazilian coastal zone, a space with high complexity and that functions as a stage for disputes between a series of economic, sociocultural, and conservation activities. This study investigated this theme, focusing on the Babitonga Bay, an estuary located in the north of Santa Catarina and inserted in the panorama about the disputes of uses and exploration of resources in the coastal space. Currently, the bay has two operating ports and six enterprises seeking a license for installation or operation in the municipality of São Francisco do Sul. Given the relevance of artisanal fishing in the region, as an important economic and cultural activity, the main objective was to analyze the environmental impacts resulting from the port expansion in the bay on the activity, also evaluating the influence of other planning policies and environmental management in relation to the dynamics of port expansion and fishing itself. This was achieved through the evaluation of a series of documents from planning and environmental management instruments. Three subcategories of impacts were identified that proved to be more relevant based on their potential for accumulation due to the joint implementation of the projects: water contamination, imbalance in the aquatic biota community and fishing restriction/exclusion areas. Overlaps were observed between the areas of direct influence (AID) of the enterprises, and the AID with several artisanal fishing communities mapped in the region. This finding is central to thinking about the elements that can affect the way of life and the fishing territory, as effects such as the reduction of fish stocks, compromise of fish quality, alteration or reduction of fishing areas and the need to displace the fisherman will be amplified from their accumulation in the same location. The other planning and environmental management instruments, classified into three categories based on the different trends they present, can contribute to conditioning port expansion insofar as they outline barriers or incentives to the process