Gestão de restos a pagar pelas universidades federais brasileiras : análise dos efeitos orçamentários decorrentes na implementação do decreto nº 9.428/2018

Abstract

Resumo: O Governo Federal apresentou uma forte expansão dos restos a pagar não processados (RPNP) no período de 2008 a 2014, fazendo com que o Tribunal de Contas da União adotasse medidas para conter esse crescimento. Uma das medidas foi a edição do Decreto n° 9.428/2018, o qual, entre outros assuntos, dispõe que os RPNP não liquidados em até 3 anos após sua inscrição serão cancelados pela Secretaria do Tesouro Nacional. A presente pesquisa tem como objetivo analisar os efeitos do Decreto n° 9.428/2018 nas inscrições dos RPNP nas Universidades Federais do Brasil, e quais seriam as relações entre as inscrições em RPNP com Despesas empenhadas no 4° Trimestre (T), Despesas pagas e o cancelamento dos RPNP. A metodologia utilizada é a de uma pesquisa descritiva, documental e quantitativa. A coleta de dados foi realizada com dados extraídos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). A análise quantitativa foi realizada por meio da estatística descritiva, da aplicação do Teste t de Student e da regressão de dados em painel. Conclui-se através da análise descritiva um aumento da média de inscrição em RPNP após os dois primeiros anos da vigência do Decreto n° 9.428/2018 e, a partir de 2022, inicia-se uma tendência de queda nos percentuais de RPNP, principalmente em consequência dos bloqueios e o prazo de liquidação de três anos resultantes do Decreto n° 9.428/2018. Além disso, há uma concentração de despesas no final do ano e uma queda no percentual de cancelamentos de RPNP após a vigência do Decreto n° 9.428/2018. Os resultados alcançados nas análises estatísticas foram que as variáveis Decreto n° 9.428/2018, Empenhos no 4°T e Despesas Pagas têm um efeito significativo nas inscrições em RPNP e a variável Cancelamento RPNP não influencia as inscrições em RPNP. Conclui-se que o Decreto n° 9.428/2018 influenciou a queda das inscrições em RPNP após o início de sua vigência. Por fim, foi proposto uma ferramenta que seja capaz de aumentar o controle e transparência sobre a situação dos RPNP e auxiliar os gestores na tomada de decisão sobre a priorização das contas RPNP

Abstract: The Federal Government presented a strong expansion of unprocessed outstanding payments (RPNP) in the period from 2008 to 2014, causing the Federal Court of Auditors to adopt measures to contain this growth. One of the measures was the publication of Decree No. 9,428/2018, which, among other matters, provides that RPNPs not settled within 3 years after their registration will be canceled by the National Treasury Secretariat. This research aims to analyze the effects of Decree No. 9,428/2018 on RPNP registrations at Federal Universities in Brazil, and what would be the relationships between RPNP registrations with Expenses committed in the 4th Quarter (Q), Expenses paid and the cancellation of RPNPs. The methodology used is that of descriptive, documentary and quantitative research. Data collection was carried out with data extracted from the Integrated Financial Administration System of the Federal Government (SIAFI). The quantitative analysis was performed using descriptive statistics, the Student's t-test, and panel data regression. The descriptive analysis concluded that there was an increase in the average number of RPNP registrations after the first two years of Decree No. 9,428/2018 and, as of 2022, a downward trend in the RPNP percentages begins, mainly as a result of the blockages and the three-year settlement period resulting from Decree No. 9,428/2018. In addition, there is a concentration of expenses at the end of the year and a drop in the percentage of RPNP cancellations after Decree No. 9,428/2018 came into effect. The results achieved in the statistical analyses were that the variables Decree No. 9,428/2018, Commitments in the 4th Quarter, and Paid Expenses have a significant effect on RPNP registrations and the RPNP Cancellation variable does not influence RPNP registrations. It is concluded that Decree No. 9,428/2018 influenced the drop in RPNP registrations after its entry into force. Finally, a tool was proposed that is capable of increasing control and transparency over the RPNP situation and assisting managers in decision-making on the prioritization of RPNP accounts