O debate da Neutralidade da Rede: posicionamentos sobre o tema e regulação governamental

Abstract

A Internet como serviço essencial à sociedade moderna, primordial para o desenvolvimento socioeconômico dos países e, também, uma alavanca para a inovação tecnológica dentro do setor de Telecomunicações, traz o levantamento de questões que interferem diretamente no seu funcionamento. Entre estas, a Neutralidade da Rede é um dos assuntos que está em intensa discussão atualmente, devido a sua interferência em diversas frentes, como temas econômicos, liberdade de acordos comerciais, liberdade de acesso e uso da rede, inovação tecnológica e de conteúdos/aplicativos, entre outros. O princípio da Neutralidade da Rede implanta um regime de não discriminação sobre os pacotes de dados trafegados pela rede, proibindo acordos comerciais entre provedores e usuários/clientes que, segundo alguns autores/pesquisadores, poderiam auxiliar no recebimento de receita para ampliar a infraestrutura da rede. Ao mesmo tempo, para outros autores/pesquisadores, a contratação dos planos de Internet pelos usuários/clientes já é suficiente para prover o desenvolvimento da infraestrutura da rede. Neste cenário, a regulação governamental sobre o mercado de Internet se faz necessária, tendo em vista que o governo é responsável em manter o bem estar para seus cidadãos e, também, em manter o equilíbrio dos seus setores econômicos. Este artigo pretende apresentar o posicionamento de autores/pesquisadores e de instituições sobre o tema e, também, trazer o panorama atual das regulações adotadas pelos governos do Brasil, Estados Unidos, África do Sul, Japão, Coréia do Sul, Austrália e pelos estados-membros da União Europeia.