Estudo acerca da instituição da taxa de turismo no município de Morretes

Abstract

O objetivo deste estudo é analisar a regularidade da taxa de turismo instituída no município de Morretes, no Estado do Paraná. Este tributo foi assim nomeado por possuir vinculação direta ao exercício da atividade turística, e por designar como contribuinte as pessoas identificadas como turistas. O presente estudo possui abordagem qualitativa pautada no procedimento metodológico da análise documental das leis através dos critérios legais para instituição de taxas pelo poder de polícia ou pela prestação de serviço potencial ou efetivamente fruível pelos contribuintes. Ficou evidenciada que a taxa instituída em razão de serviços públicos não possui parâmetros para mensuração em unidades autônomas, desnaturando os critérios legalmente exigidos para instituição deste tributo.