INSTITUIÇÕES PARTICIPATIVAS EM CRISE: UMA ANÁLISE DA DEMOCRACIA BRASILEIRA PÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 9.759/2019

Abstract

Esse artigo tem como objetivo analisar o impacto do Decreto nº 9.759/2019 no número de instituições destinadas à participação política, bem como sua interferência na democracia brasileira, tendo em vista que o referido decreto revoga a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social (Decreto nº 8.243/2014). Parte-se da hipótese de que o Decreto nº 9.759/2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal, por provocar a diminuição das arenas de participação política, é prejudicial à democracia brasileira. Para testar tal hipótese, utiliza-se como ferramenta de coleta de dados a análise documental, realizada através de sites da internet, publicações de leis, decretos e relatórios e artigos, com o objetivo de mensurar o impacto do decreto nos Conselhos de Políticas Públicas. Além disso, é analisado o relatório do Índice de Democracia (Democracy Index), publicado anualmente pela Economist Intelligence Unit, com o objetivo de verificar a pontuação da democracia brasileira entre os anos de 2013 a 2019. Os dados foram analisados qualitativamente. Conclui-se que o número de Conselhos de Políticas Públicas diminuiu consideravelmente com a vigência do Decreto nº 9.759/2019, bem como que o Brasil perdeu posição no Índice de Democracia. Dessa forma, a hipótese inicialmente levantada foi confirmada. Esse artigo contribui com o debate acerca da importância das instituições participativas na democracia de uma nação, porém, apresenta alguns limites, em especial o recorte temporal que é relativamente curto. Sugere-se novos estudos que comprovem a importância das instituições participativas no desenvolvimento da democracia e da cidadania, através de estudos de casos e levantamentos. Palavras-Chave: Democracia Participativa; Decreto nº 9.759/2019, Conselhos de Políticas Públicas; Instituições Participativas; Políticas Públicas.DOI: 10.5380/SDCP1.2020.gt4_art36