MAGISTRATURA BRASILEIRA E NEGOCIAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO: ESTUDO DE CASO DA AÇÃO ORIGINÁRIA N. 1.773/DF
Resumo
Propõe-se um estudo de caso realizado através da análise qualitativa dos autos da Ação Originária n. 1773/DF (caso do auxílio-moradia), apresentando a cronologia dos eventos processuais e a atuação dos principais atores institucionais envolvidos nessa disputa remuneratória da magistratura. Em complemento, o artigo objetiva fornecer um breve arranjo teórico capaz de associar-se à descrição empírica, traduzindo conceitualmente os desdobramentos da referida ação. Partindo da noção de negociações de serviço público, sustenta-se que a interação entre a classe dos servidores públicos e dos políticos é constitutiva dos Estados constitucionais e, por isso, parte fundamental para a compreensão da dinâmica institucional entre os membros do Poder Judiciário e seu órgão de cúpula, o Supremo Tribunal Federal, bem como a relação deste com o Poder Executivo. Nota-se que o arcabouço jurisprudencial criado pelo Supremo Tribunal Federal ao longo dos anos tornou possível que o Poder Judiciário esvaziasse o papel do Poder Legislativo na fixação da política remuneratória da carreira dos magistrados. Os empecilhos provocados pela imobilização da atividade legislativa no tocante aos reajustes dos subsídios resultaram na transformação de um pré-compromisso central aos Estados republicanos: a classe política, enquanto representantes do povo, fixa a remuneração de seus agentes estatais, implicando a vedação de que agentes estatais não eleitos fixem os seus próprios vencimentos.