POLÍTICAS PÚBLICAS EMERGENCIAIS NO COMBATE E NA PREVENÇÃO DA COVID-19 EM MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA NO BRASIL

Abstract

Introdução A presença da população em situação de rua é tão antiga quanto a existência das cidades no Brasil. Vistos como uma classe de pessoas desocupadas e perigosas, essa parcela da sociedade permanece recebendo um tratamento violento e preconceituoso, tanto da parte do Estado, como nas ações de "higienização" do espaço público, através de políticas e ações de planejamento com motivações sanitaristas, e atuação inconstitucional da polícia, quanto da própria sociedade civil. O advento da pandemia da COVID-19 exacerbou iniquidades sociais, afetando de forma mais veemente as populações em estado de vulnerabilidade. Observamos quase 10 milhões de casos confirmados de infecção pelo SARS-CoV-2 em todo o mundo. No Brasil, esse número supera 1,2 milhão, sendo mais de 56.000 mortes. Diante de tal cenário, estabelece-se um paradoxo para as políticas públicas: como o Estado trabalha para garantir a quarentena, principal medida contra a aceleração do contágio por SARS-CoV-2, aos indivíduos para os quais ele nega o direito à moradia? Objetivos Avaliar como o Poder Público está se comportando em relação aos moradores em situação de rua no Brasil, indicando as políticas voltadas para essa população no contexto da pandemia da COVID-19. Metodologia Foram analisadas notas técnicas do Ministério da Saúde e do Ministério da Cidadania, assim como as publicadas por cinco secretarias estaduais de saúde acerca das medidas adotadas para acolher e prevenir a contaminação da população em situação de rua. Averiguou-se os dados que apontam a configuração demográfica, a síntese da atuação de vigilância do SUS e as políticas de direitos humanos e moradia no contexto da pandemia da COVID-19. Ademais, foram relacionadas referências internacionais de amparo aos indivíduos em situação de vulnerabilidade social em cenários de graves crises. Resultados e Discussão A atuação do Poder Público no contexto da pandemia da COVID-19 demonstra que o protagonismo da esfera municipal é resultado da pressão exercida pela sociedade civil organizada. Percebe-se muitas dificuldades de articulação entre o serviço social e a saúde coletiva, consequência direta da falta de ações específicas para a população em situação de rua, mesmo antes da emergência sanitária. A pouca produção de dados oficiais em âmbito nacional - e a disparidade entre a informação governamental e a realidade - constitui um problema que aumenta a invisibilidade e dificulta o desenvolvimento de políticas públicas. Conclusões A ação desarticulada entre as esferas públicas, assim como a disparidade da resposta à crise entre os diferentes entes federativos, apresenta desafios relativos ao fornecimento de material de higiene, mobilização pela adesão aos novos comportamentos sociais e fomento para uma renda básica. A política para esse grupo continua focada na lógica segregacionista e policialesca de abrigamentos em albergues ou é simplesmente inexistente.