| dc.description.abstract | A República da Costa Rica (doravante RCR) é uma das nações com menor extensão territorial e demográfica da América Central Continental. Encontra-se conformada por sete províncias, estendidas ao longo de 51.000km2. O território nacional está compreendido entre o Mar Caribe, o Oceano Pacífico e as Repúblicas de Nicarágua e Panamá. O ponto de partida no debate proposto neste trabalho alude à vertente positivista da saúde em complemento à teoria da justiça social como mecanismo para a democratização e empoderamento dos serviços de saúde. Com tal característica, abordou-se o conceito da saúde como o estado de bem-estar multidimensional, que corre além da simples ausência da doença ou do acometimento fisiopatológico, levantando especial interesse sob os aspectos legais que permeiam a manutenção de bons índices de saúde no segmento populacional envelhecido. Nesse contexto, o presente ensaio teve por objetivo principal analisar a proteção legal dos direitos sociais do idoso na República da Costa Rica (RCR). Trata-se de um estudo de revisão documental sobre a normativa relacionada ao envelhecimento humano, tendo como objeto de análise o agir estatal em prol do bem-estar dos cidadãos envelhecidos, materializado em normativa interna positiva. Três instigações nortearam o presente estudo: qual o grau de proteção legal aos direitos da pessoa idosa na RCR? qual a abrangência da política nacional de envelhecimento, em relação ao modelo de atenção à saúde e o modelo de proteção social direcionado ao segmento populacional mais velho na RCR? existe um diálogo interinstitucional entre o sistema de saúde o sistema jurídico costarriquenho, que permita a coexistência de um marco jurídico-sanitário favorável para o bem-estar e o ótimo desenvolvimento das pessoas idosas nesse país? Este trabalho pretendeu aportar ao estudo do direito sanitário centro-americano, justamente sob uma ótica geronto-sanitária, que defende a interrelação entre o direito e a política, tendo como questão de fundo o envelhecimento humano (esfera individual) e o envelhecimento populacional (esfera coletiva). A abordagem atual sobre as questões ligadas ao envelhecimento humano vem sofrendo mudanças que envolvem para mais da mera mudança do modelo de assistência sociossanitária, é necessário, portanto, analisar o marco jurídico-sanitário dos cuidados oferecidos, a fim de entender a organização dos cuidados e da assistência ofertada. Este ensaio analítico-descritivo permitiu observar que a lei nº 7935/01 conceitua uma série de direitos sociais atribuídos à pessoa idosa, em relação à obrigação estatal pelo prisma da dignidade humana e integralidade da atenção sociossanitária no território costa-riquenho. Em especial toque, a referida norma enfatiza, em vários artigos, a qualidade da autonomia do idoso em decidir sob as questões ligadas à sua condição de saúde e na proposição das intervenções/terapias médicas. | |
