ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO DIREITO À SAÚDE NA REPÚBLICA DE COSTA RICA: UM APORTE AO DIREITO SANITÁRIO CENTRO-AMERICANO

Abstract

Introdução: A República de Costa Rica (doravante RCR) está localizada no coração da América Central Continental, sendo compreendida por uma extensão territorial de 51.000 quilómetros quadrados. A mesma é dividida em 7 províncias (São José, como Capital do Estado permanente desde 1838), 81 municípios e 473 distritos. Compreende-se como território nacional entre o Mar Caribe, o Oceano Pacífico e as Repúblicas de Nicarágua (ao norte) e de Panamá (ao sul). O principal objetivo deste estudo, de cunho analítico-descritivo e tipificado pela abordagem qualitativa, foi relatar a proteção constitucional do direito à saúde adotada pela RCR e a jurisprudência que embasa esse direito, por meio da indagação de materiais governamentais, de livre acesso, que tratam sobre a saúde no âmbito legal (corpus do trabalho). Metodologia: Foi desenvolvida uma análise crítica da atual Constituição Política da RCR, sendo discutidos os textos relacionados à saúde, nas dimensões individual e coletiva. A pesquisa foi concebida em duas etapas. A primeira etapa, tratou sobre a seleção bibliográfica de materiais governamentais e acadêmicos, entrelaçados à questão da proteção constitucional do direito à saúde e contemplou, paralelamente, a leitura na íntegra da atual Constituição Política da República de Costa Rica, servindo como base para a próxima etapa. Para tais tarefas, foram consultados os sites oficiais dos órgãos públicos e as principais produções acadêmicas dos pesquisadores relacionados à temática. Resultados: O Ministério da Saúde, segundo expressado pela Sala Constitucional, é o órgão público encarregado de zelar pela saúde dos habitantes do país, sendo dotado de faculdades que lhe permitem cumprir dito objetivo, por exemplo, a fiscalização dos requisitos legais para a apertura de qualquer entidade e a prevenção de condições, até a emissão do documento de fechamento de locais – que, pelas suas características, e baseando-se em um informe técnico – possam gerar algum risco ao bem jurídico da saúde. O Seguro Social é considerado como o modelo de proteção à saúde em todo o território costarriquenho. O trabalho do setor de saúde na RCR ainda apresenta características de um modelo de prevenção-cura-reabilitação. Este Setor da Saúde é composto por um conjunto de instituições que realizam programas no campo do Seguro Social. Essa expansão do modelo previdenciário tem sido alvo de políticas públicas voltadas para a melhoria das condições de saúde da população nas esferas individual e coletiva. Conclusões: A realidade costarriquenha ainda enfrenta dificuldades na busca da proteção universalizada do direito à saúde, sendo a globalização; as novas exigências de grupos específicos; as desigualdades sociais, a falência econômica identificada em alguns municípios, juntamente com a resistência política de certos setores devido a diferenças ideológicas, os principais pontos a serem abordados no país.