Gestão de resíduos de serviços de saúde e meio ambiente : interface da legislação Brasil-Alemanha

Abstract

Resumo: Adequar a legislação às necessidades do desenvolvimento econômico sustentável é, notoriamente, um desafio aos governantes de cada País na busca da preservação, conservação e proteção de áreas e recursos naturais para as presentes e futuras gerações. A Constituição Federal Brasileira trata o meio ambiente como um "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida". A Constituição Federal da Alemanha, embora em outras palavras, também protege o meio ambiente para as futuras gerações. Nesse contexto, considerando que o meio ambiente é bem comum da humanidade, vez que desconhece os fenômenos das fronteiras, foi desenvolvido um estudo sistemático e interpretativo da legislação aplicável no Brasil em comparação à legislação vigente na Alemanha. Este se refere aos resíduos de serviços de saúde e o meio ambiente, com o objetivo de analisar a relação existente entre esses dois Países, no que concerne a gestão e o gerenciamento desses resíduos, capazes de causar graves danos à população e ao meio ambiente quando tratados e dispostos de forma inadequada. Este estudo é inédito no âmbito do direito brasileiro uma vez que não foi encontrado na literatura. Desta análise comparativa e interpretativa entre as duas legislações, constatou-se que, com exceção dos resíduos, a legislação ambiental brasileira, de modo geral, é mais completa, clara e objetiva que a legislação alemã. Porém esse episódio não tem repercutido de forma satisfatória na proteção e preservação do meio ambiente e do uso racional dos recursos da natureza. A partir da análise do estudo de caso realizado no Hospital de Clínicas (HC) da Universidade Federal do Paraná (UFPR) em Curitiba, Brasil, no que se refere à aplicação da legislação no gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (RSS) constatou-se a necessidade de uma adequação mais ampla tanto na redação quanto na execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), bem como a necessidade de construção de espaços físicos adequados para o armazenamento interno e a adaptação do abrigo externo, além da ineficiência de fiscalização pública local na fonte geradora de resíduos naquele hospital. A conclusão final é que os principais desafios do Brasil são: sancionar a Lei Nacional de Resíduos Sólidos; instituir uma pena mais severa aos infratores ambientais; definir competências dos órgãos ambientais; reforçar os órgãos e agentes públicos de fiscalização com práticas imperativas para o efetivo cumprimento da legislação; e, a exemplo da Alemanha, implementar as práticas permanentes de educação ambiental previstas na Lei de Educação Ambiental (Lei n. 9.795/99), a fim de garantir a integridade e a perenidade dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações bem como a sustentabilidade ambiental nos serviços de saúde.

Abstract: The adequacy of legislation to sustainable economic development needs is, notoriously, a challenge to each Country governors in the pursuit of preservation, conservation and protection of natural areas and resources for present and future generations. Brazilian Federal Constitution considers the environment as "people's common-use good and essential to a healthy quality of life". Also, German Federal Constitution, although in other words, protects the environment for future generations. In this context, considering the environment as a common-use good of the mankind, once it knows no boundary limits, a systematic and interpretative study applicable to Brazil in comparison to the present German legislation was developed. It refers to health service residues and the environment, and aims to analyze the relationship between these two Countries, concerning management and administration of these residues, which may cause severe damages to both population and environment when not treated and disposed adequately. This study is inedited in Brazilian law once nothing was found in the literature of the field. From the comparative and interpretative analysis between both legislations, it was found that, except for the residue issue, Brazilian environmental legislation is generally more complete, plain and objective than the German one. However, this episode has not had a satisfactory repercussion in protecting and preserving the environment, besides the rational use of natural resources. Analyzing the case study which took place at HC/UFPR - Hospital das Clínicas da Universidade Federal do Paraná (Federal University of Paraná Clinics Hospital) in Curitiba, Brazil, in what concerns the application of the legislation in residue management in health services, it was verified the need of a broader adequacy both in composing and executing PGRSS - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (Health Service Residue Management Plan), as well as the need of building adequate physical places for internal storage and adaptation of external shelters; also, the inefficacy of local public inspection in the generating source of residues in that hospital. The final conclusion is that the main challenges in Brazil are: sanction of solid residues national law; more severe penalties for environmental infractions; defining the competencies of environmental organisms; reinforcing organisms and inspection public agents with imperative practices for an effective execution of the legislation; and, following the German example, implementing permanent practices of environmental education due to law Lei de Educação Ambiental (Brazilian Law n. 9.795/99), in order to guarantee the integrity and perenniality of the natural resources for the present and future generations as well as the environmental sustainability in health services.