Participação e efetividade no conselho municipal de meio ambiente de Pontal do Paraná

Abstract

Resumo: A partir da segunda metade da década de 70 o Brasil entra em um gradual e amplo processo de transformações institucionais e administrativas, especialmente a nível local. Isso ocorreu principalmente como resultado da mobilização social em torno de demandas por direitos políticos e sociais, e resultou em diferentes formas de participação da população nos processos de tomada de decisão acerca das políticas públicas. Nesse sentido, os conselhos de políticas públicas constituem instâncias híbridas de participação, pois são formadas parte pelo governo e parte pela sociedade civil. Com grande difusão no Brasil, envolvem um compartilhamento de processos deliberativos entre atores estatais, atores sociais e sociedade civil, e se constituem como espaços de negociação e inter-relação, onde esses diversos atores debatem e negociam estratégias e deliberações acerca de temas que, até então, eram decididos exclusivamente pelas instituições públicas. Os Conselhos Municipais de Meio Ambiente, tema deste trabalho, surgem para exercer estas funções em relação às questões como a preservação, conservação e promoção ambiental, podendo ser os responsáveis pelo licenciamento a nível local, fiscalização, aplicação de penas, decisões em segunda instancia, administração do Fundo Municipal de Meio Ambiente, entre outras prerrogativas. Ainda assim, tendo em vista as desigualdades de instrumentos e de cultura de participação dentro da população, e os labirintos jurídico-administrativos por vezes criados dentro da estrutura do estado, cabe avaliar a efetividade destes espaços como instrumentos de efetivação da democracia e da gestão participativa. Nesse objetivo apresento uma análise do histórico documental do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pontal do Paraná, e exponho como seus principais fatores limitantes o desnível de conhecimento técnico, a desmotivação dos conselheiros e a descontinuidade das ações. Por fim apresento propostas no sentido de transpor os obstáculos que dificultam a participação e a efetividade no conselho