A flexibilização do licenciamento ambiental e os impactos à proteção ao ambiente equilibrado
Resumo
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos fundamentais como garantias fundamentais de todos os cidadãos, entre estes direitos estão educação, saúde, trabalho, lazer e ao meio ambiente. Este último, busca assegurar o equilíbrio entre a preservação e o crescimento econômico. Uma tentativa de garantir a preservação para as presentes e futuras gerações é através da obrigatoriedade do licenciamento ambiental para atividades consideradas potencialmente poluidoras. Entretanto, atualmente existem projetos de lei que desejam tornar este procedimento administrativo não obrigatório. O objetivo deste trabalho foi analisar os pontos críticos, que enfraquecem a proteção ao meio ambiente, do Projeto de Lei nº 3.729/2004, através das considerações feitas por entidades ambientais não governamentais como o Instituto Socioambiental, WWFBrasil e Greenpeace, e o Ministério Público Federal, como uma visão governamental sobre a proposta do projeto. Estes, de modo geral, afirmam que os artigos do projeto proposto, em sua maioria, enfraquecem demasiadamente o licenciamento e não cumprem com o direito constitucional do meio ambiente equilibrado. Considerando assim, o projeto em estudo, uma ameaça grave a preservação ambiental.
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- Engenharia Ambiental [178]