Conselho da comunidade de Matinhos : ações para além das disposições da lei de execução penal

Abstract

Resumo: Os estudos partem do projeto de extensão "Conselho da Comunidade em Ação" da Universidade Federal do Paraná - Setor Litoral, convertido posteriormente para programa de extensão, expandindo as pesquisas em três frentes: Delegacia Cidadã de Matinhos, Política de Execução Penal e Ação do Conselho da Comunidade no Complexo Penitenciário de Piraquara. O trabalho teve como objetivo analisar as ações, ganhos e avanços do Conselho da Comunidade de Matinhos no período crítico da pandemia Covid-19 (março/2020 a março/2022), sobretudo quanto ao acesso à justiça das pessoas em conflito com a lei e seus familiares, oriundas de Matinhos/PR. Trata-se de uma pesquisa-ação desenvolvida a partir do monitoramento e análise dos processos judiciais obtidos do sistema judiciário. Caracteriza-se a análise delitiva, econômico, social e processual dos sujeitos envolvidos nos diferenciados processos, além das ações praticadas pelos operadores do Direito, órgão de segurança pública e Universidade. A criminalização da pobreza e seletividade penal foram constatadas na realidade da população analisada, bem como a pró-atividade do Conselho da Comunidade da Comarca de Matinhos, na busca de parcerias, na construção de possibilidades no processo de retomada da vida social das pessoas no cumprimento de pena em regime aberto e no acesso à justiça.

Abstract: The studies are based on the extension project "Community Council in Action" of the Federal University of Paraná - Coast Department, later converted to extension program, expanding research on three fronts: Police Station of Matinhos, Penal Execution Policy and Community Council Action in the Piraquara Penitentiary Complex. The objective of this work was to analyze the actions, gains and advances of the Matinhos Community Council in the pandemic period, especially regarding access to justice, of people in conflict with the law and their families, from Matinhos/PR. It is an action research developed from the monitoring and analysis of lawsuit obtained from the judiciary system. The criminological, economic, social and procedural profile of the subjects involved in the different processes is characterized, in addition to the actions carried out by law operators, public security agencies and the University. The criminalization of poverty and criminal selectivity were observed in the reality of the population analyzed, as well as the pro-activity of the Community Council of the District of Matinhos, in the search for partnerships, in the construction of possibilities in the process of resuming the social life of people in compliance with open prison sentences and access to justice.