Padronização das calçadas e passeios públicos da Zona Central do município de Matinhos-PR

Abstract

Resumo: As disposições da Lei Municipal de Matinhos estabelecem aos proprietários dos imóveis a responsabilidade na construção do trecho da calçada ao longo da testada do imóvel de frente para a via pública, ou para mais de uma via pública, nos casos de imóveis de esquina. O objetivo deste trabalho foi analisar a padronização e aspectos legais das calçadas e passeios públicos da zona central do Município de Matinhos. Buscou o aporte teórico legal na Legislação Municipal do Plano Diretor de Matinhos, do Sistema Viário, com ênfase na acessibilidade urbana, sinalização e modelos de padronização de passeios públicos. Discorreu-se sobre a responsabilidade pela conservação e manutenção das calçadas, fiscalização, acessibilidade para pessoas com deficiência, tipos de pavimentação, floreiras, lixeiras, paisagismo, iluminação pública, entre outros. A metodologia da pesquisa com abordagem quali-quantitativa, realizou o diagnóstico a partir da observação direta do objeto de estudo e aplicação de questionário em moradores de Matinhos, num total de 40 participantes. Como resultado desta pesquisa, buscou-se compreender a natureza jurídica das calçadas urbanas e aferir de quem é a responsabilidade primordial pela sua execução e manutenção, ponderando-se a constitucionalidade das leis municipais que impõem essa obrigatoriedade aos proprietários dos imóveis.