Impacto do marco legal da micro e minigeração distribuída sobre a viabilidade econômica de instalações fotovoltaicas no sistema de compensação de energia elétrica

Abstract

Resumo: A energia elétrica é um dos pilares para o progresso econômico das nações e para o atendimento de inúmeras necessidades da humanidade, fazendo parte dos desafios da sociedade moderna para o desenvolvimento sustentável. Inserida neste contexto, a energia solar fotovoltaica cresce ano a ano no Brasil, onde o número de unidades consumidoras com Geração Distribuída aumentou em cerca de 80% de 2020 para 2021. Instituída pela Resolução Normativa 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que possibilitou às unidades consumidoras conectadas à rede de distribuição elétrica injetar a energia elétrica excedente gerada na rede elétrica, podendo ser compensada em outro momento de forma remota ou local, a maneira de compensação da energia foi modificada pela Lei 14.300, de 6 de janeiro de 2022. Neste trabalho são avaliados os impactos das alterações trazidas pelo Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (Lei 14.300/2022) sobre a viabilidade econômica de sistemas de geração fotovoltaica no âmbito da Resolução Normativa ANEEL 482/2012. Conclui-se que a alteração nas regras de compensação da energia injetada na rede impacta na viabilidade econômica dos empreendimentos analisados, que este impacto depende da modalidade tarifária em que se enquadram as unidades consumidoras e que a análise dos indicadores Payback Descontado, VPL e TIR para os casos e premissas considerados mostra que, mesmo nas situações em que ocorre impacto negativo, fica mantida a viabilidade econômica do projeto

Abstract: Electric energy is one of the pillars for the economic progress of nations and for meeting the numerous needs of humanity, being part of the challenges of modern society for sustainable development. Inserted in this context, photovoltaic solar energy grows year after year in Brazil, where the number of consumer units with Distributed Generation increased by 80% from 2020 to 2021. ANEEL, which made it possible for consumer units connected to the electrical distribution network to inject the surplus electrical energy generated into the electrical network, which could be compensated at another time remotely or locally, the way of energy compensation was modified by Law 14,300, of 6 January 2022. This work evaluates the impacts of the changes brought by the Legal Framework for Distributed Microgeneration and Minigeneration (Law 14,300/2022) on the economic feasibility of photovoltaic generation systems within the scope of ANEEL Normative Resolution 482/2012. It is concluded that the change in the rules for compensation of energy injected into the network impacts the economic viability of the analyzed projects, that this impact depends on the tariff modality in which the consumer units fall and that the analysis of the Discounted Payback, NPV and IRR indicators for the cases and assumptions considered show that, even in situations where there is a negative impact, economic viability is maintained.