OF. Nº9 /PRES/ASI/84-CIRCULAR

Abstract

Circular que ressalta a Política Indigenista, assim como o Estatuto do Índio de 1973, para a solução dos problemas de tensão nas áreas indígenas. Acompanha uma exposição de motivos, analisando a legislação brasileira em relação aos índios e destacando que se tem dois grupos os já integrados a vida nacional e os chamados de silvícolas aqueles que estão isolados, fazendo comparações com as diferentes leis vigentes e o Estatuto do Índio. Para depois definir, as linhas de ação a cargo da União, dos Estados e dos órgãos e entidades das respectivas administrações, no tocante a proteção das comunidades indígenas, seus deveres e obrigações, assim como a resolução de problemas surgidos com os indígenas nas diferentes áreas seja civil, criminal ou de patrimônio.

IBRAHIM ABI-ACKEL - Ministro da Justiça; DANILO VENTURINI - Ministro de Estado, Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional; MÃRIO DAVID ANDREAZZA - Ministro do Interior