Apresentação de um modelo de checklist e de um laudo de caracterização de pessoa com deficiência (PCD) física

Abstract

Resumo : O Brasil é signatário da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos das Pessoas com Deficiência (PCD) desde 2009. Segundo a ONU mais do 600 milhões de pessoas, aproximadamente dez por cento da população total do planeta, são portadoras de alguma deficiência. A Lei 8.213/91 (lei de contratação de Deficientes nas Empresas), confere uma proteção especial às pessoas com deficiência, como busca incluí-las no mercado de trabalho. Não foram encontrados artigos que orientassem sobre a interpretação da legislação e identificação da deficiência que seguisse os critérios da legislação e que fossem suficientes em fiscalizações realizadas por auditores fiscais do trabalho. O objetivo deste trabalho é apresentar um modelo de checklist para caracterização de pessoa com deficiência e um modelo de laudo de caracterização de pessoa com deficiência física que atenda a legislação vigente.