Análise da efetividade da Política Nacional de Resíduos Sólidos nos municípios do litoral do Paraná, considerando os aspectos socioambientais

Abstract

Resumo: A presente dissertação visa, partindo do histórico sobre a geração de resíduos, de definições, gestão e gerenciamento e de justiça ambiental, analisar os aspectos legais afetos às políticas de resíduos sólidos no âmbito dos municípios litorâneos do Estado do Paraná, com fundamento na Política Nacional de Resíduos Sólidos, disposta na Lei n° 12.305/2010, avaliar a existência e conteúdo dos planos municipais de resíduos sólidos e a efetividade dos mesmos à luz da legislação nacional e investigar a ocorrência de possível injustiça ambiental quanto ao tema, com estudo de caso dos aspectos citados no município de Paranaguá. A PNRS foi promulgada há oito anos, o que conduz ao questionamento sobre se há efetividade nas diretrizes estabelecidas no texto legal nos municípios litorâneos do Paraná e, em não havendo, quais as possíveis causas. Para responder às hipóteses tratadas foram levantados dados primários e secundários, com entrevistas semiestruturadas a atores qualificados, visitas de campo, análise legislativa e de dados e estatísticas publicados por órgãos oficiais. O resultado obtido é o de que não há efetividade das diretrizes, objetivos e princípios estabelecidos na PNRS nos municípios do litoral do Paraná. O não atendimento à legislação federal se anuncia nos planos municipais, tanto em virtude de não terem sido elaborados seguindo o conteúdo mínimo estabelecido na política nacional, como no descumprimento de suas normas nos aspectos relacionados à gestão e ao gerenciamento de resíduos sólidos, ocasionando impactos significativos de ordem ambiental e social e ocasionando situações de injustiça ambiental. Palavras-chave: Resíduos sólidos. Política pública. Justiça ambiental.

Abstract: The purpose of this dissertation is to analyze the legal aspects related to solid waste policies within the coastal municipalities of the State of Paraná, based on the history of waste generation, definitions, management and environmental justice, based on the National Policy of Solid Waste (NPSW), established in Law 12.305/2010, to evaluate the existence and content of municipal solid waste plans and their effectiveness under of national legislation and to investigate the occurrence of possible environmental injustice on the subject, with a case study of the aspects mentioned in the city of Paranaguá. The NPSW was promulgated eight years ago, which leads to questioning whether there is effectiveness in the guidelines established in the legal text in the coastal municipalities of Paraná and, if there are no, what are the possible causes. To answer the hypotheses, primary and secondary data were collected, with semi-structured interviews with qualified actors, field visits, legislative and data analysis, and statistics published by official agencies. The result obtained is that there is no effectiveness of the guidelines, objectives and principles established in the NPSW in the cities of the coast of Paraná. Failure to comply with federal legislation is announced in the city's plans, both because they were not elaborated following the minimum content established in the national policy, and in the noncompliance of its norms in aspects related to the management and administration of solid waste, causing significant impacts of environmental and social order and causing situations of environmental injustice. Keywords: Solid waste. Public policy. Environmental injustice