Efetividade dos instrumentos de incentivo à criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) no município de Curitiba - PR

Abstract

Resumo : A conservação de áreas verdes em ambiente urbano é essencial para assegurar elevada qualidade de vida à população, propiciando diversos benefícios sociais e econômicos, e garantindo a manutenção do equilíbrio ambiental. A limitação em termos de área pública e em termos de capacidade administrativa e orçamentaria acabam por restringir a gestão de áreas verdes urbanas, o que reduz o número e extensão de locais para a conservação da biodiversidade e para o bem estar da população. Assim, o Poder Público tem desenvolvido mecanismos legais de incentivo à criação e conservação de áreas verdes em propriedades privadas. As Unidades de Conservação estão previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/2000), sendo que há uma modalidade de gestão privada, denominada de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). O objetivo deste estudo foi investigar a efetividade dos instrumentos legais aplicáveis ao incentivo à criação de RPPNs no município de Curitiba. O tema apresenta especial complexidade, pois o ambiente urbano é composto por interações entre o natural e o construído. Para assegurar que haja equilíbrio entre suas peculiaridades, bem como para a manutenção da qualidade de vida, é preciso que haja mecanismos atrativos aos proprietários dos remanescentes naturais frente à pressão imobiliária. Assim posto, os instrumentos de incentivo aplicáveis a Curitiba foram identificados com os respectivos anos de criação: ICMS Ecológico – 1991; isenção ou redução no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) – 2000; Transferência do Potencial Construtivo (TPC) – 2007; e o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) - 2015. Ainda, 17 RPPNs foram criadas até agosto de 2017. Três instrumentos foram instruídos até 2007, ano em que ocorreu à criação das primeiras RPPNs em Curitiba. Assim, esses três incentivos aparentemente estimularam a criação de RPPNs. O PSA foi instituído, no entanto, não foi aplicado, portanto não foi constatada sua efetividade, sendo que o motivo dessa situação não foi identificado. Do mesmo modo, o ICMS Ecológico não tem sido aplicado para RPPNs Municipais em Curitiba, embora fosse efetiva para RPPN Federais e Estaduais em outros municípios, salientando que em Curitiba todas as RPPNs são de âmbito Municipal. A TPC também não foi aplicada em nenhum dos 17 casos de RPPNs, o que tem sido atribuído a uma tramitação morosa além de diversos fatores que inibem a requisição deste instrumento por parte dos proprietários. Assim posto, a isenção ou redução do IPTU é a única vantagem observada, sendo que não se trata de uma remuneração e sim uma desoneração tributária. Concluindo, o sistema deve ser aperfeiçoado para se tornar atrativo aos proprietários e viabilizar a criação de novas RPPNs, evitando que a pressão imobiliária, ou outros usos da terra mais rentáveis, impeçam a manutenção de grandes áreas verdes particulares dentro do município de Curitiba, sendo que esta decisão tem sido atribuída principalmente a valores culturais, históricos, familiares e ecológicos dos proprietários.

Abstract : The conservation of green spaces in the urban environment is essential for ensuring a better quality of life for the population because they provide various social and economic benefits and guarantee maintenance of the environmental equilibrium. Limitations involving available public space, administrative ability, and budget result in an inadequate management of urban green spaces, resulting in a reduced number and size of locations designated for preservation of biodiversity and well-being of the population. In view of these facts, the Public Authority has developed legal mechanisms for promoting the creation and preservation of green spaces in private properties. Provision is made for the existence of Nature Reserves in the National System of Nature Reserves (Law no. 9,985/2000), which contains a category for private management entitled Private National Heritage Reserve (PNHR). The goal of this study was to investigate the effectiveness of the legal instruments which provide incentive for the creation of PNHRs in the municipality of Curitiba. The topic is extremely complex, given that the urban environment is a result of interactions between natural and constructed environments. In order to ensure a balance between their individual characteristics, as well as to maintain the quality of life, mechanisms must be put in place that are attractive to the owners of the remaining natural reserves, in view of mounting pressure from real estate companies. Therefore, the following incentives which are currently in effect and applicable to Curitiba were identified, along with the respective years they were created: Ecological Tax of Machinery and Services Circulation (Ecological Tax) – 1991; exemption from or reduction in Building and Territorial Property Tax (BTPT) – 2000; Transfer of Construction Potential (TCP) – 2007; and Payment for Environmental Services (PES) - 2015. Additionally, 17 PNHRs had been created by August 2017. Three instruments had been supported by 2007, the year in which the first PNHRs were created in Curitiba. Thus, these three instruments appear to have stimulated the creation of PNHRs. The PES was instituted but not implemented, making it impossible to assess its effectiveness. The reason it was not implemented was not identified. Likewise, the Ecological Tax has not been implemented for Municipal PNHRs in Curitiba, even though it was effective for Federal and State PNHRs in other municipalities (in Curitiba all PNHRs fall under Municipal authority). The TCP also failed to be implemented in the case of all 17 PNHR, a fact which may be attributed to timeconsuming legal procedures, in addition to various factors which inhibit the requisition of this instrument on the part of the property owners. Consequently, an exemption or reduction in BTPT is the only observed advantage, consisting not of remuneration, but instead of a tax exemption. In conclusion, the system must be perfected in order to make the viability and creation of new PNHRs attractive to property owners and thereby counteract growing pressure from real estate companies or other more profitable land usages which threaten the maintenance of large private green spaces within the municipality of Curitiba. This decision is attributable primarily to the cultural, historical, family, and ecological values held by the property owners.